O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (03) o Projeto de Lei 2.951/2024, que estabelece um novo marco para o Seguro Rural no Brasil. O projeto, agora encaminhado para sanção presidencial, traz inovações significativas que prometem fortalecer a proteção agropecuária no país.
Principais avanços do projeto
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou as mudanças que o projeto propõe. Entre elas, a definição de prazos máximos para a regulação e o pagamento de indenizações, o que deve aumentar a previsibilidade e a atratividade do seguro. Além disso, o projeto determina que o contrato de seguro rural será considerado uma garantia nas operações de crédito e vincula benefícios creditícios à contratação do seguro. Também são propostas alterações para aprimorar a governança e a capitalização do fundo, permitindo a utilização de instrumentos como resseguro.
Fundo de Catástrofe e sua importância
Outro ponto fundamental do projeto é a reestruturação do Fundo de Catástrofe. O texto reformula a legislação que criou o fundo, flexibilizando as regras para que a União, seguradoras e empresas do setor possam participar como cotistas. A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), enfatizou o papel crucial que esse fundo desempenhará na proteção dos produtores, funcionando como uma reserva financeira destinada a cobrir riscos extraordinários na produção rural.
A senadora trabalhou intensamente para incluir a proposta na pauta do Senado, aproveitando o último dia de esforço concentrado antes das eleições. O texto aprovado foi o substitutivo que saiu da Câmara dos Deputados, após articulação entre Tereza Cristina e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O vice-presidente da FPA, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), foi o relator da matéria, mantendo a maior parte da redação original.
Impactos do Seguro Rural no Brasil
A justificativa apresentada por Bagattoli ressaltou a situação atual do Seguro Rural no Brasil. Dados da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) indicam que, em 2025, o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) abrangeu apenas 3,2 milhões de hectares, o menor índice dos últimos dez anos, correspondendo a 3,4% da área plantada. Em anos anteriores, essa porcentagem chegou a representar até 15% da área cultivada.
Um estudo da Confederação Nacional de Municípios revelou que, entre 2013 e 2022, a agricultura brasileira enfrentou perdas de R$ 216,6 bilhões, sendo 86% delas causadas por estiagem. O projeto também inclui uma nova redação que assegura a destinação de recursos para o Seguro Rural, desde que sejam identificadas fontes para compensação, além do compromisso do governo em regulamentar essa nova legislação.
Benefícios da nova legislação
A nova legislação promete trazer diversos benefícios, conforme análise da FPA. Dentre eles estão: a integração obrigatória do seguro às garantias em operações de crédito, a possibilidade de incentivos do Executivo para adesão ao seguro, a criação de subfundos para atender necessidades específicas e a atualização das obrigações contratuais de seguradoras e produtores, estabelecendo prazos máximos para a liquidação de sinistros.
Desafios e incertezas no horizonte
O cenário para o Seguro Rural é desafiador, especialmente considerando que o governo recente enviou a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2027, prevendo apenas R$ 1,2 bilhão para o PSR. Contudo, 73,5% desse valor está vinculado a fontes condicionadas, o que limita sua execução. Somente R$ 318,5 milhões têm fontes definidas, mas também estão sujeitos a contingenciamentos.
Adicionalmente, a previsão de um El Niño forte entre setembro e novembro pode impactar drasticamente o clima no Brasil, com a Região Sul enfrentando chuvas acima da média, enquanto as Regiões Norte e Nordeste devem ter um trimestre mais seco. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) alertou que esse fenômeno pode atrasar a transição para o período chuvoso, aumentando as incertezas para o setor agropecuário.
A nova legislação representa um passo importante, mas os desafios climáticos e financeiros exigem atenção e ação efetiva para garantir a segurança do setor rural no Brasil.
