A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (24), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. Todos os 27 senadores votaram contra a medida, que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, em votação secreta, para abertura de processo criminal contra parlamentares.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que o texto deve ser levado ao plenário ainda hoje. “Vamos ao Plenário com o compromisso de encerrar essa votação e rejeitar essa proposta”, disse.
Debate entre senadores
A votação ocorreu poucos dias após protestos em várias capitais contra a PEC, apelidada por manifestantes de “PEC da Bandidagem”. Nenhum senador se posicionou a favor da proposta durante a reunião da comissão.
O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), classificou a proposta como um “vício insanável de desvio de finalidade”. Para ele, o objetivo não era proteger a atividade parlamentar, mas evitar investigações contra políticos. “O real objetivo da proposta não é o interesse público, mas sim anseios escusos de figuras públicas que pretendem retardar investigações criminais”, afirmou.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) também criticou o texto. “Essa PEC nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e uma nova casta no Brasil, daqueles que poderiam cometer crimes sem responder à lei”, disse.
Já o senador Humberto Costa (PT-PE) avaliou que a pressão popular foi decisiva para a mudança de posicionamento de parte do Congresso. “O Senado vai decretar o fim dessa proposta indecente, e a máscara da extrema direita caiu no país”, declarou.
O líder da oposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), rebateu. Para ele, a PEC era “uma indecência”, mas também contou com votos da base do governo. “Nenhum de nós, seja de que partido for, vai estar aqui para defender bandido”, afirmou.
Imunidade parlamentar em discussão
Durante o debate, senadores também discutiram a imunidade parlamentar já prevista na Constituição. O artigo 53 garante proteção a deputados e senadores por opiniões, votos e palavras emitidas no exercício do mandato.
Para parte dos parlamentares, essa prerrogativa estaria sendo desrespeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que justificaria a apresentação da PEC. Outros destacaram que a imunidade não é absoluta e não cobre crimes como injúria ou difamação.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) lembrou que a imunidade processual já existiu no passado, mas foi retirada com a redemocratização. Ele destacou que a proposta representaria retrocesso. “Essa PEC é imoral, não é ideológica. Um senador da República não tem o direito de expor a família de ninguém”, disse, em referência ao caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF.
Além disso, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou que nenhum direito é ilimitado. “Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja. A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta”, afirmou.
