A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) protocolou nesta terça-feira (26) o parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que permite usar arrecadação extraordinária do setor de óleo e gás para compensar a redução de tributos federais sobre combustíveis. O texto foi apresentado na forma de substitutivo e, segundo relatos de fontes à Broadcast, deve ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27). Entre as mudanças, o relatório preserva tratamento tributário favorecido aos biocombustíveis.
O substitutivo mantém o eixo central da proposta original, que autoriza compensar renúncias de receita decorrentes de medidas emergenciais sobre combustíveis com receitas extras ligadas ao petróleo. O parecer também determina que a União preserve o regime fiscal favorecido aos biocombustíveis, com tributação inferior à dos combustíveis fósseis, em linha com a Emenda Constitucional 132.
Pelo texto, toda redução de tributo sobre combustíveis fósseis deverá ser acompanhada de ajuste correspondente nos biocombustíveis, de modo a manter o diferencial competitivo observado antes da guerra no Oriente Médio. Para a cadeia sucroenergética, a previsão busca evitar perda de competitividade do etanol diante de eventuais desonerações sobre gasolina e diesel.
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Outro ponto do relatório retira a trava para compensação de PIS/Cofins na produção de etanol. A proposta passa a autorizar o uso de créditos apurados para compensação com débitos próprios. Segundo a relatora, a medida não cria renúncia adicional, mas dá liquidez ao contribuinte e reduz o efeito de caixa sobre o agente que operacionaliza a desoneração.
O parecer ainda prevê que a subvenção seja paga em até 30 dias, contados da apresentação da comprovação. Também mantém a exigência de que a redução de alíquotas na importação e comercialização de combustíveis seja incorporada ao Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, com demonstração do impacto orçamentário.
As receitas públicas abrangidas pela proposta incluem royalties e participação especial da União, receitas do regime de partilha, tributos do setor de óleo e gás e dividendos recebidos pela União de empresas do segmento.
A tramitação ainda depende da votação em plenário. Se o texto for aprovado nos termos do parecer, o setor de biocombustíveis passará a ter previsão legal mais explícita para preservação de competitividade tributária em medidas emergenciais sobre combustíveis fósseis. O impacto prático dependerá da redação final aprovada e da implementação das compensações pelo Poder Executivo federal.
Fonte: Estadão Conteúdo
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