A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) recebe até 12 de junho contribuições para subsidiar o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre a revisão da Resolução ANP nº 915, de 2023. A norma regulamenta a aplicação de sanções administrativas e define parâmetros para caracterização de antecedentes e reincidência no mercado de abastecimento de combustíveis. O prazo foi informado pela agência nesta terça-feira (3).
Segundo a ANP, as manifestações devem ser enviadas por meio de questionário eletrônico específico. O material será analisado pela agência para embasar eventual minuta de resolução. Em etapa posterior, caso a revisão avance, a proposta ainda deverá passar por consulta e audiência públicas.
O tema foi discutido no 1º Workshop sobre a Revisão da Resolução ANP nº 915/2023, realizado em terça-feira (27). De acordo com a agência, os estudos preliminares apontaram necessidade de adequação da norma em três frentes. A primeira é a ausência de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte em processos administrativos sancionadores. A segunda envolve os prazos para desconsideração de antecedentes, para fins de reincidência e gradação de multas, além da aplicação de penas não pecuniárias. A terceira trata do uso de instrumentos consensuais como alternativa a sanções não pecuniárias em situações específicas.
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Por isso, o alcance prático da revisão dependerá do conteúdo da futura minuta e das etapas seguintes do processo regulatório.
No estágio atual, a medida está restrita à coleta de informações para a AIR. Sem minuta publicada, ainda não há base técnica para projetar mudanças concretas sobre custos, oferta ou penalidades no mercado de combustíveis. O prazo oficial para envio de contribuições termina em 12 de junho.
Fonte: gov.br
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