A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou na última terça-feira (11) um projeto de lei que visa reformular as regras do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Sob a relatoria do senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta, que é uma iniciativa do senador Jayme Campos (União-MT), tem como objetivo principal reduzir distorções na tributação e proporcionar maior segurança jurídica aos agricultores.
Reformas que promovem justiça fiscal
O Projeto de Lei 1.648/2024 modifica a Lei nº 9.393/1996, que estabelece as diretrizes do ITR, introduzindo novos critérios para definir o Valor da Terra Nua (VTN). Entre as inovações, está a possibilidade de os contribuintes apresentarem um contralaudo em caso de discordância com os valores apurados pela Receita Federal. Jayme Campos enfatizou que a proposta surge da urgência de corrigir as injustiças enfrentadas pelos produtores na cobrança desse imposto.
Garantia de critérios objetivos
O relator Jaime Bagattoli ressaltou que a nova legislação trará previsibilidade ao setor agropecuário ao estabelecer critérios mais claros e objetivos para a apuração do VTN, utilizado no cálculo do imposto. “Os produtores precisarão saber exatamente como o valor de suas propriedades é determinado, o que lhes permitirá contestar avaliações que não correspondam à realidade”, declarou.
Um dos pontos inovadores do parecer é a permissão para que os contribuintes apresentem contralaudos que terão validade de cinco anos. A avaliação do VTN levará em conta aspectos como aptidão agrícola, localização e tamanho do imóvel, promovendo uma tributação mais justa e adequada às condições reais de cada propriedade.
Imóveis invadidos e sua tributação
Outro aspecto relevante da proposta é a isenção do ITR para imóveis rurais invadidos, desde que essa invasão inviabilize sua exploração econômica. Para se beneficiar dessa medida, o proprietário deverá apresentar um boletim de ocorrência policial e notificar o órgão tributário competente. Após a recuperação da posse, será necessária uma nova comunicação à Receita Federal.
Bagattoli argumentou que não é justo cobrar impostos de proprietários que não podem utilizar suas terras devido a situações alheias à sua vontade. A proposta também visa evitar abusos e garantir que apenas aqueles que realmente se encontram nessa situação sejam isentos.
Cadastrar para simplificar
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) será reforçado como ferramenta essencial para a verificação das áreas tributáveis e da extensão total das propriedades. Essa medida busca simplificar processos e reduzir a documentação exigida dos produtores, agilizando a regularização das propriedades.
Além disso, o relatório estabelece que a análise dos contenciosos administrativos do ITR permanecerá na esfera federal, garantindo um tratamento uniforme e especializado para todos os contribuintes no país.
Facilitando a apuração do ganho de capital
Outra atualização importante se refere à apuração do ganho de capital na venda de imóveis rurais. O novo texto determina que o custo de aquisição e o valor de venda sejam baseados no VTN dos anos correspondentes, independentemente das declarações de ITR apresentadas pelo contribuinte. Essa medida visa eliminar interpretações ambíguas e garantir um tratamento equitativo aos produtores.
Bagattoli concluiu afirmando que a proposta busca proporcionar segurança jurídica e clareza nas regras, evitando que os agricultores precisem recorrer ao Judiciário para resolver conflitos relacionados ao ITR. A aprovação do projeto representa um passo significativo em direção a um sistema tributário mais justo e eficiente para o setor agropecuário brasileiro.
