Em resposta à alta das cotações do petróleo no cenário global, o Congresso Nacional do Brasil aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que visa estabelecer uma subvenção para combustíveis e biocombustíveis. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, foi primeiro discutido na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado.
Detalhes da regulamentação
O PLP foi relatado pela deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), vice-presidente da Região Centro-Oeste da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Uma das principais inovações no parecer é a proteção da competitividade dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis. Isso significa que qualquer redução nos impostos sobre a gasolina e o diesel deverá ser replicada para o etanol e o biodiesel, garantindo que os biocombustíveis mantenham sua vantagem no mercado.
A parlamentar enfatizou que “o regime fiscal favorecido dos biocombustíveis é vital para promover o desenvolvimento sustentável, incentivando o uso de fontes renováveis e reduzindo os impactos ambientais causados pelos combustíveis fósseis”.
Limitações e compensações
O texto aprovado determina que a subvenção para os produtores de etanol hidratado seja limitada a R$ 1,2 bilhão, com a implementação ocorrendo de forma extraordinária. Além disso, as usinas poderão abater créditos de PIS e Cofins de suas obrigações tributárias, com um teto de R$ 750 milhões para o ano de 2026.
No Senado, a integridade do conteúdo aprovado na Câmara foi mantida, permitindo que o projeto siga para a sanção do presidente.
Fontes de financiamento da subvenção
A proposta também define que os recursos para essas desonerações virão de arrecadações adicionais, como royalties da exploração de petróleo e gás natural, além de tributos e dividendos da União relacionados ao setor de óleo e gás. O ressarcimento deve ser realizado em até 30 dias, sendo necessário o pagamento de juros equivalentes à taxa Selic caso o prazo não seja cumprido.
Incentivos adicionais para o setor agrícola
O projeto também inclui incentivos para a produção nacional de fertilizantes, bioinsumos e biofertilizantes, permitindo a concessão de créditos fiscais para empresas do setor agrícola. O vice-presidente da FPA, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destacou a urgência dessa medida para a segurança alimentar do Brasil, que atualmente depende em grande parte do mercado externo.
Serão disponibilizados até R$ 5 bilhões em créditos entre 2027 e 2031, com um limite máximo de R$ 1 bilhão por ano. A concessão desses incentivos estará condicionada à participação das empresas em processos concorrenciais.
Além disso, as matérias-primas para as indústrias beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) estarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) durante o mesmo período, com um teto global de R$ 200 milhões por ano.
Conforme o Brasil avança em suas políticas para combustíveis e insumos agrícolas, as medidas visam não apenas mitigar os efeitos da alta global do petróleo, mas também fortalecer a produção sustentável no país.
