A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reuniu, na quarta-feira (28), em Brasília, representantes estaduais no 3º encontro do Núcleo de Relações Institucionais para avaliar a reforma tributária do consumo e o avanço de projetos de interesse do setor no Congresso Nacional. Entre os pontos tratados estiveram adequações na emissão de notas fiscais, a implementação do CNPJ alfanumérico a partir de julho de 2026 e propostas legislativas ligadas a crédito, seguro rural, meio ambiente e relações de trabalho no campo.
Segundo a CNA, o coordenador do Núcleo Econômico, Renato Conchon, apresentou o histórico da reforma tributária, as mudanças previstas na regulamentação e os efeitos operacionais esperados para o produtor rural. A entidade informou que tem participado de discussões com o Congresso, o Poder Executivo e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com envio de sugestões técnicas e levantamentos elaborados em conjunto com as federações estaduais.
No campo prático, a confederação destacou materiais orientativos sobre emissão de notas fiscais e sobre o CNPJ alfanumérico, cuja obrigatoriedade deve começar em julho de 2026. O tema tem relação direta com rotinas fiscais, cadastramento e documentação das atividades agropecuárias.
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Na pauta legislativa, a equipe de relações institucionais da CNA listou o Projeto de Lei 715/2023, conhecido como Contrato Safrista, aprovado pela Câmara dos Deputados em 19 de maio e à espera de sanção presidencial. A proposta trata da compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a manutenção de benefícios sociais.
Também foram citados o Projeto de Lei 364/2019, sobre Campos de Altitude; o Projeto de Lei 2564/2025, que veda embargos administrativos com base exclusiva em imagens de satélite; e o Projeto de Lei 5900/2025, sobre espécies exóticas de interesse produtivo. A CNA informou ainda o avanço do Projeto de Lei 2951/2024, de modernização do seguro rural, e do Projeto de Lei 699/2023, que cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), ambos aprovados na terça-feira (27).
No Senado Federal, a entidade acompanhou a aprovação do Projeto de Lei 5122/2023 na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto permite usar recursos do Fundo Social do Pré-Sal para uma linha especial de financiamento a produtores rurais afetados por eventos climáticos.
O andamento dessas propostas e da regulamentação tributária deve continuar no radar do setor nas próximas semanas. Segundo a CNA, o calendário legislativo mais curto, a proximidade do recesso parlamentar e o período eleitoral podem influenciar o ritmo de votação e sanção das matérias. O alcance efetivo das medidas dependerá da conclusão da tramitação e da regulamentação de cada tema.
Fonte: cnabrasil.org.br
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