O Congresso Nacional deu início à Comissão Mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece as diretrizes para a renegociação de dívidas no setor rural. A cerimônia de instalação ocorreu na quarta-feira, dia 12, e contou com a eleição do senador Renan Calheiros (MDB-AL) para a presidência, enquanto o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) ficou encarregado da relatoria.
Desafios na implementação da MP
A criação da comissão surge em um contexto de atrasos na operacionalização das renegociações. Embora a MP tenha entrado em vigor em 15 de julho, sua efetividade depende da elaboração de normas adicionais. Em 24 de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) concluiu uma regulamentação, mas ainda são esperadas duas normas cruciais: uma portaria do Tesouro Nacional para liberar os pagamentos de juros e uma circular do BNDES para orientar as instituições financeiras envolvidas.
Preocupações no setor agrícola
A necessidade de aprovação da MP no Congresso para se manter válida por mais de 120 dias gera inquietação entre os produtores, especialmente considerando que cerca de um quarto desse prazo já se esgotou. Além disso, para acessar as linhas de renegociação, os produtores precisam apresentar laudos técnicos, que podem demandar tempo extra para serem elaborados.
Outro ponto crítico é a ausência de regulamentação sobre o fundo garantidor, que pode dificultar o acesso a novas linhas de crédito para agricultores que já não têm garantias suficientes. Isso pode impactar diretamente a capacidade dos produtores de iniciar a próxima safra.
Propostas de emenda e críticas ao texto original
A comissão tem a função de avaliar a MP e propor alterações ao texto do governo. O prazo para apresentação de emendas terminou em 6 de agosto, resultando em 144 propostas. Durante a instalação da comissão, Renan Calheiros destacou que, embora a MP represente um “passo importante”, ela precisa de melhorias. Ele criticou a versão atual, alegando que desidratou o projeto aprovado anteriormente pelo Senado.
Calheiros também chamou a atenção para a limitação da medida em relação às regiões atendidas, defendendo que o Nordeste e o Norte não devem ser excluídos. “Não podemos aceitar que o produtor nordestino tenha uma carga maior devido a condições adversas,” afirmou.
Impacto nas operações do setor
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) se mostrou ativa, com 32 dos 40 parlamentares que apresentaram emendas fazendo parte do grupo. O deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR) mencionou que a MP limita a cobertura do fundo garantidor, excluindo muitos produtores que, após safras difíceis, não conseguem mais garantir suas operações.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) complementou que o problema do endividamento atinge não apenas os agricultores afetados por condições climáticas adversas, mas também aqueles que enfrentam perda de renda. Para ela, a MP 1.376 é um passo na direção certa, mas ainda há espaço para ajustes que possam beneficiar mais produtores.
Dados sobre a acessibilidade da MP
Um estudo recente da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul) revelou que 88% dos R$ 93 milhões em dívidas analisadas não conseguiriam acessar a MP nas condições atuais. A entidade sugeriu diversas alterações para ampliar as oportunidades de renegociação, incluindo a inclusão de operações de investimento e a flexibilização de critérios de elegibilidade.
Com as mudanças propostas, a Farsul estima que até 90% dos produtores analisados poderiam se enquadrar nas novas regras.
Composição e prazos da comissão mista
A comissão mista, composta por 26 parlamentares titulares e 26 suplentes, deverá apresentar suas considerações até 12 de setembro, com a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Entre os membros, 14 pertencem à FPA, destacando a relevância do tema para o setor agropecuário.
Os deputados e senadores que integram a comissão são essenciais para moldar o futuro da renegociação de dívidas rurais e, consequentemente, o fortalecimento do agronegócio brasileiro.
