O governo de Mato Grosso publicou no Diário Oficial desta sexta-feira (25) a Lei nº 12.706/2024, que prevê o corte de incentivos a signatárias da moratória da soja no estado. Conforme a publicação, a medida passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.
Como destacado pelo Canal Rural Mato Grosso, o governador Mauro Mendes (União Brasil/MT) assinou nesta quinta-feira (24) a sanção do projeto de lei estadual nº 2256/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e que havia sido aprovada no começo deste mês pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
A medida foi sancionada com vetos e estabelece novos critérios para a concessão de incentivos no estado e, na prática, impede a concessão para as empresas adeptas da moratória da soja.
Os vetos ocorreram em dois incisos, de acordo com o governo do estado, em decorrência a questão de ordem jurídica. Entretanto, frisa o Executivo estadual, “manteve o seu propósito original de proteger as atividades dos produtores mato-grossenses”.
Respeito à legislação ambiental brasileira
Para a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja Mato Grosso), a sanção da lei “é um passo fundamental para restaurar a livre iniciativa e reafirmar o respeito à legislação ambiental brasileira”. A Associação salienta ainda que estará atenta “a qualquer tentativa de burlar a lei”.
A entidade frisa ainda que com a medida “os produtores brasileiros caminham para a libertação das amarras criadas por esse acordo comercial que ignora os direitos fundamentais dos nossos cidadãos”.
“Não descansaremos enquanto houver um produtor prejudicado pela moratória da soja. E enquanto a extinção desse acordo não for alcançada, as tradings também não terão um sono tranquilo. Esse é o nosso compromisso com o setor”, diz o presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Costa Beber.
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