Foi prorrogado pelo governo federal o prazo para produtores rurais aderirem às condições especiais de regularização de dívidas pelo Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, conhecido como Desenrola Rural.
A medida permite que pequenos produtores rurais renegociem ou quitem débitos com condições facilitadas, incluindo descontos de até 96% para liquidação de dívidas em atraso, até o dia 20 de dezembro.
A adesão é feita diretamente nas agências bancárias (BB, BNB, BASA) ou pelo portal Regularize da PGFN, dependendo da origem da dívida.
Renegociação do Pronaf
O texto também prevê a renegociação de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) entre 2012 e 2022, desde que os financiamentos tenham sido feitos com recursos dos fundos constitucionais. Os prazos para pagamento podem chegar a até dez anos, com início das parcelas previsto a partir de 2027, conforme o valor da dívida.
Outra mudança amplia as condições de regularização para beneficiários da reforma agrária. O decreto inclui medidas voltadas à resolução de passivos históricos ligados ao antigo Programa Especial de Crédito para Reforma Agrária (Procera), permitindo que produtores voltem a acessar linhas de crédito e políticas públicas.
Além disso, o governo autorizou a contratação de novas operações de crédito rural no âmbito do Pronaf, inclusive para produtores com financiamentos anteriores em atraso, desde que não possuam débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
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