A ofensiva comercial lançada por Washington contra o Brasil veio acompanhada de uma aparente contradição. Embora o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) tenha proposto uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros após concluir uma investigação baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, a medida foi desenhada com uma ampla rede de exceções que protege justamente alguns dos setores mais relevantes da pauta exportadora brasileira.
O documento divulgado na noite de segunda-feira (1) inclui uma lista de 73 páginas de produtos que permaneceriam fora da sobretaxa. Entre eles estão café, chá, frutas, determinadas carnes, cereais, sementes, minerais, fertilizantes, produtos farmacêuticos, químicos orgânicos, terras raras e, sobretudo, aeronaves e componentes aeronáuticos. Um sinal de que, apesar da retórica dura, Washington busca evitar rupturas em cadeias produtivas consideradas estratégicas para a própria economia americana.
O resultado é uma medida que combina pressão política com pragmatismo econômico. Os Estados Unidos mantêm a ameaça tarifária como instrumento de negociação, mas evitam atingir setores nos quais dependem direta ou indiretamente da produção brasileira.
A investigação foi aberta em julho de 2025 por determinação do presidente Donald Trump e concluída nesta semana. Segundo o USTR, uma série de políticas e práticas adotadas pelo governo brasileiro seriam “irrazoáveis” e imporiam restrições ao comércio americano. O relatório distribui suas críticas em seis frentes: comércio digital e serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento ilegal, acesso ao mercado de etanol, proteção da propriedade intelectual e combate à corrupção.
PIX, big techs e etanol
O ponto que mais chamou atenção foi a inclusão do Pix entre as supostas distorções de mercado. Na avaliação do órgão americano, o Banco Central atua simultaneamente como regulador e proprietário da infraestrutura do sistema de pagamentos instantâneos, criando condições que favoreceriam a plataforma em detrimento de concorrentes privados estrangeiros. O relatório também sustenta que limitações regulatórias impostas a operadores privados restringiriam a atuação de empresas americanas no setor financeiro digital.
As críticas se estendem ao ambiente digital. O USTR afirma que decisões judiciais brasileiras determinaram a remoção de conteúdos políticos e o bloqueio de perfis em plataformas americanas, inclusive de usuários residentes nos Estados Unidos. Segundo o órgão, algumas dessas ordens teriam sido acompanhadas de restrições à divulgação de sua própria existência, além da aplicação de multas e bloqueios financeiros às empresas afetadas.
Outra frente de atrito envolve a política comercial brasileira. Washington questiona acordos preferenciais mantidos pelo Brasil com México e Índia, argumentando que centenas de produtos desses países recebem tratamento tarifário mais favorável do que mercadorias americanas em setores considerados competitivos globalmente.
No campo ambiental, o documento afirma que o Brasil possui instrumentos legais para combater o desmatamento ilegal, mas falha historicamente em sua implementação. Já na área energética, os americanos retomam uma disputa antiga sobre o etanol. Segundo o relatório, Brasília abandonou em 2017 um regime considerado equilibrado para o comércio bilateral do combustível e, desde então, não teria oferecido reciprocidade às exportações americanas.
As críticas também alcançam a proteção à propriedade intelectual. O governo dos EUA aponta deficiências no combate à falsificação e à pirataria e destaca a lentidão do sistema brasileiro de patentes.
O relatório menciona especificamente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), afirmando que algumas análises de patentes biofarmacêuticas podem levar até 109 meses para serem concluídas.
O capítulo mais sensível, contudo, é o dedicado ao combate à corrupção. O USTR afirma que o Brasil não adota medidas suficientes para prevenir e punir práticas de suborno. O documento cita a anulação de processos relacionados à Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, renegociações de acordos de leniência consideradas pouco transparentes e a deterioração da posição brasileira em índices internacionais de percepção da corrupção.
Apesar do tom contundente, a extensa lista de exceções sugere que o objetivo americano não é interromper o fluxo comercial entre os dois países, mas aumentar seu poder de barganha em uma negociação que ainda está em curso. O próprio representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, afirmou que Washington mantém diálogo intenso com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, embora reconheça a existência de divergências substanciais.
