O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve por mais 90 dias suspenso o julgamento que decidirá sobre a suspensão de processos judiciais e administrativos que discutem a Moratória da Soja, inclusive no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), até a decisão definitiva da ação.
A decisão cautelar foi proferida pelo ministro Flávio Dino na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774 (clique aqui) no dia 05 de novembro de 2025 e teve seu julgamento suspenso por 90 dias após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, ocorrido no dia 18 de novembro.
Em sessão realizada nesta quinta-feira (19), o Supremo decidiu manter a suspensão por mais 90 dias.
A decisão, como destacado à época pelo Canal Rural Mato Grosso, foi proferida em tutela provisória incidental dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.774. A ação foi proposta por partidos políticos — PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade — contra a Lei Estadual nº 12.709/2024, sancionada pelo governo de Mato Grosso em outubro de 2024, que institui restrições a empresas signatárias de acordos ligados à Moratória da Soja.
A Moratória da Soja é um acordo de mercado de adesão voluntária, firmado entre empresas traders do setor, para não adquirir soja de fazendas localizadas em áreas desmatadas após julho de 2008 na Amazônia.
O acordo tem sido alvo de críticas de produtores e autoridades do estado nos últimos anos, que veem na medida uma restrição indevida ao uso das terras.
Em Mato Grosso o acordo traria transtornos e prejuízos econômicos para cerca de 85 municípios, impactando no cultivo da soja em aproximadamente 2,7 milhões de hectares, o que retiraria mais de R$ 20 bilhões da economia regional, de acordo com a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT). Além do estado, o pacto atinge áreas produtivas no Acre, Amapá, Maranhão, Pará, Rondônia e Roraima.
Gigantes do agro deixam pacto da Moratória da Soja
Enquanto os debates no STF ainda ocorrem em torno da Moratória da Soja, no dia 5 de janeiro de 2026 a Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) anunciou o início das tratativas para a sua desfiliação do pacto. A decisão foi comunicada ao governo de Mato Grosso na mesma data, como comentado na época pelo Canal Rural Mato Grosso, e teve como intuito a busca por uma proteção quanto aos incentivos fiscais, uma vez que a Estadual nº 12.709/2024, que autoriza o estado a retirar incentivos fiscais de empresas signatárias do acordo, havia entrado em vigor no dia 1º de janeiro.
Em nota na época, a Abiove – que representa 20 das maiores tradings agrícolas do mundo – frisou que “é fundamental destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a legalidade do pacto” e que “como mecanismo voluntário, a Moratória foi amplamente reconhecida pela União como parte fundamental de sua política pública de preservação ambiental no bioma amazônico e celebrada em razão de seus inequívocos resultados positivos”.
A entidade salientou ainda que “confia que a legislação servirá para assegurar a continuidade das políticas públicas de preservação e controle do desmatamento”. Ainda em nota, pontuou que “entende que a segurança jurídica é um pilar essencial para o desenvolvimento econômico e, por isso, está empenhada em continuar assegurando o acesso da soja brasileira e seus subprodutos ao mercado internacional, em benefício de toda a cadeia de valor e balança comercial brasileira”.
E ressaltou que “o legado de monitoramento e a expertise adquirida ao longo de quase 20 anos não serão perdidos”.
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