O prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) terminou no sábado (31). Se você é MEI e não enviou o documento, prepare-se para pagar multa mínima de R$ 50 ou 2% do faturamento por mês de atraso. Para reduzir os impactos, o Sebrae recomenda que a declaração seja feita o quanto antes.
Quem deve declarar?
Todos os microempreendedores individuais devem enviar a DASN-Simei, mesmo sem faturamento em 2024. A declaração informa à Receita Federal que o MEI está dentro do limite anual de R$ 81 mil. Caso contrário, o CNPJ pode ser suspenso ou até cancelado.
Por que declarar?
Ao enviar a DASN-Simei, o MEI mantém os benefícios garantidos por lei, como:
- Acesso a crédito e benefícios previdenciários
- Participação em licitações públicas
- Emissão de notas fiscais
- Regularidade com o fisco
Como declarar:
- 1. Acesse o Portal do Empreendedor
- 2. Clique em “Já sou MEI” e, depois, em “Declaração Anual de Faturamento”
- 3. Digite o CNPJ e escolha o ano a declarar
- 4. Preencha o valor de receita e informe se houve contratação de empregado. Sem movimentação? Informe R$ 0,00
- 5. Confira o resumo e clique em “Transmitir”
Errou na declaração?
Para corrigir, acesse o mesmo link, selecione o ano e escolha a opção “Retificadora”. Após ajustar os dados, transmita novamente.
Precisa de ajuda?
O Sebrae oferece vídeos tutoriais e uma página exclusiva com orientações para preencher a declaração pelo celular.
