A Medida Provisória nº 1.376, publicada pelo governo federal em edição extra do Diário Oficial da União na noite de quarta-feira (15), cria um novo programa de renegociação de dívidas para produtores rurais e cooperativas afetados por perdas recorrentes causadas por eventos climáticos extremos e pela queda da renda no campo. O texto amplia as possibilidades de renegociação, autoriza a criação de um fundo garantidor para o crédito rural e incorpora propostas defendidas por entidades do setor produtivo.
Apesar dos avanços, a avaliação das entidades ligadas ao setor produtivo é de que a medida ainda não representa uma solução definitiva para o endividamento acumulado nos últimos anos. Entre os principais pontos de preocupação estão a manutenção do pagamento dos juros durante o período de carência, os limites financeiros das linhas de renegociação e critérios que podem restringir o acesso de parte dos produtores aos benefícios.
As novas regras ainda dependem de regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN), mas a expectativa é de que ofereçam um alívio para produtores que enfrentam dificuldades financeiras após sucessivas perdas de renda.
O presidente da Aprosoja Mato Grosso e da Aprosoja Brasil, Lucas Costa Beber, afirma que a publicação da medida atende parte das reivindicações apresentadas pelas entidades, mas considera que o texto ainda precisa ser aperfeiçoado durante a tramitação no Congresso Nacional.
“O produtor precisava de uma resposta imediata, e parte dessa resposta chegou com a publicação da Medida Provisória. Reconhecemos os avanços incorporados ao texto, muitos deles defendidos pelas entidades representativas do setor. Mas o problema do endividamento rural ainda não foi solucionado de forma definitiva”.
Novas regras ampliam possibilidades de renegociação
A MP estabelece condições diferentes conforme a intensidade das perdas registradas entre 2019 e 2025.
Na regra geral, produtores e cooperativas que comprovarem redução de pelo menos 30% da renda bruta em duas ou mais safras, provocada por eventos climáticos extremos ou pela queda dos preços agrícolas, poderão renegociar suas operações em até oito anos. A primeira parcela do principal será paga após dois anos, mas os juros continuarão sendo cobrados durante todo o período de carência.
As taxas serão de 6% ao ano para operações do Pronaf, 9% para o Pronamp e 12% para os demais produtores, com limites de R$ 400 mil, R$ 2 milhões e R$ 4 milhões, respectivamente.
Nos casos de perdas mais severas — redução mínima de 40% da renda bruta em três ou mais safras em decorrência de eventos climáticos extremos — o prazo poderá chegar a dez anos. As taxas passam para 5% no Pronaf, 8% no Pronamp e 11% para os demais produtores, com limites de R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões.
A medida também contempla operações de investimento, custeio, comercialização e industrialização que atendam aos critérios previstos no texto, incluindo financiamentos contratados até o fim de 2025 e operações que se tornaram inadimplentes a partir de 2024.
Endividamento continua preocupando o setor
Embora veja avanços na proposta, o setor produtivo avalia que o cenário financeiro dos produtores ainda exige medidas mais amplas.
Em Mato Grosso, dados apresentados pela Famato mostram que cerca de 5% do crédito rural está inadimplente, o equivalente a aproximadamente R$ 5,25 bilhões. Para o superintendente da Famato, Imea e AgriHub, Cleiton Gauer, esse percentual não representa todo o nível de endividamento existente no Estado.
“O cenário hoje no estado de Mato Grosso é de cerca de 5% do crédito inadimplente, que totaliza cerca de R$ 5,25 bilhões. O que chama a atenção é que esse dado é inferior ao dado Brasil, mas ele não necessariamente se explica de maneira tão simples”, afirmou em recente entrevista ao Canal Rural Mato Grosso. A taxa de inadimplência no crédito rural no Brasil atingiu 7,4%, conforme os últimos dados do Banco Central.
Segundo Gauer, parte dos financiamentos utilizados pelos produtores ocorre fora das linhas registradas pelo Banco Central. “O produtor se financia de outras formas, principalmente com o mercado financeiro, e nem todo esse crédito passa por dentro do Bacen. Então ele pode não estar sendo contabilizado e pode também ter um número maior que nós observamos nesse índice”.
O superintendente observa que o quadro se torna mais preocupante quando são considerados outros indicadores de crédito. “Quando a gente soma esses três tipos de indicadores, nós temos cerca de 18% aqui no estado de Mato Grosso que realmente é um ativo problemático e que principalmente essa dívida vai passar para frente para as próximas safras, para que o produtor consiga cumprir e honrar os seus compromissos”.
Fundo garantidor abre caminho para ampliar acesso ao crédito
Além das regras de renegociação, a Medida Provisória autoriza a criação de um fundo garantidor para operações de crédito rural, mecanismo que pode facilitar a concessão de financiamentos ao dividir parte do risco entre governo, instituições financeiras e produtores.
A proposta prevê a participação da União como cotista do fundo, juntamente com produtores rurais, bancos e outros entes federativos. De acordo com o Ministério da Fazenda, o aporte inicial federal poderá chegar a R$ 2 bilhões.
A expectativa do setor é que, com a divisão do risco das operações, as instituições financeiras reduzam a exigência de garantias e ampliem a oferta de crédito aos produtores. A avaliação, no entanto, é que o alcance do mecanismo dependerá da regulamentação e da forma como o fundo será capitalizado.
Para a Aprosoja Mato Grosso, o instrumento teria efeito mais amplo se fosse permanente e pudesse atender produtores em diferentes momentos de dificuldade financeira, não apenas aqueles atingidos por eventos climáticos extremos. A entidade defende que o fundo também sirva como suporte em períodos de queda dos preços agrícolas, aumento dos custos de produção e restrição de crédito.
Texto ainda deve passar por aperfeiçoamentos
Além da criação do fundo garantidor, a MP prevê que as operações renegociadas sejam tratadas como novos financiamentos para fins de classificação de risco, reduzindo o impacto negativo da renegociação sobre o histórico de crédito do produtor. O texto também autoriza a revisão das garantias, permitindo sua redução quando houver excesso em relação ao saldo devedor ou sua complementação quando necessário.
Mesmo com essas mudanças, as entidades defendem ajustes durante a tramitação da medida provisória no Congresso Nacional, principalmente em relação ao pagamento dos juros durante a carência e aos limites estabelecidos para as linhas de renegociação.
Lucas Costa Beber afirma que o trabalho continuará nas próximas etapas de discussão da proposta. “Continuaremos trabalhando para aperfeiçoar a medida durante sua tramitação no Congresso e construir uma política permanente de crédito rural que preserve a capacidade de investimento, produção e geração de alimentos no Brasil”.
Enquanto o CMN não regulamenta a operacionalização das novas linhas, a orientação é para que os produtores procurem suas instituições financeiras, verifiquem o enquadramento nas regras da MP e solicitem simulações completas antes de aderirem às operações de renegociação.
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O post MP amplia renegociação de dívidas, mas setor diz que medida ainda não resolve endividamento apareceu primeiro em Canal Rural Mato Grosso.
