Lei Complementar 235: Novas regras para combustíveis e fertilizantes Saiba tudo sobre a Lei Complementar 235, que altera a tributação de combustíveis e traz novas medidas para o setor agrícola e mineral no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva acaba de sancionar a Lei Complementar 235, que traz mudanças significativas nas regras de tributação sobre combustíveis e medidas voltadas para o setor agrícola. Publicada no Diário Oficial da União, a lei visa atenuar o impacto da alta dos preços dos combustíveis, especialmente em meio à instabilidade no Oriente Médio.
Principais medidas da nova legislação
Uma das inovações mais relevantes da Lei Complementar 235 é a permissão para que o governo reduza a carga tributária sobre combustíveis, com o objetivo de controlar os preços. Essa redução poderá ser compensada em 2026 pelo aumento da arrecadação da União, impulsionado pela elevação dos preços do petróleo. O texto, fruto de negociações entre Legislativo e Executivo, também inclui outras medidas importantes para o setor.
Subvenções e renúncias tributárias
Entre as principais medidas, destaca-se uma subvenção retroativa para os produtores de etanol, com um limite de R$ 1,2 bilhão. Além disso, a lei prevê uma renúncia tributária relacionada ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, com impacto financeiro que pode variar entre R$ 200 milhões e R$ 1 bilhão anualmente, no período de 2027 a 2031.
Impactos na produção de fertilizantes e no Fundo Social
A nova legislação também abrange ações voltadas à produção de fertilizantes e minerais críticos, essenciais para o agronegócio brasileiro. Outro ponto importante é a autorização para o adiantamento de até R$ 3 bilhões do Fundo Social, que visa financiar saúde e educação, com recursos que seriam destinados para 2027.
Controle fiscal e restrições de despesas
Do ponto de vista fiscal, a Lei Complementar 235 impõe limites ao aumento das despesas da União. A partir de 2026, se o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) indicar um déficit primário, será proibido o crescimento de despesas primárias que excedam o limite fixado em 2,5% pelo novo arcabouço fiscal. Além disso, as receitas provenientes do petróleo não poderão ser consideradas na programação das receitas vinculadas da receita corrente líquida (RCL). A aprovação da Lei Complementar 235 representa uma combinação de medidas de redução tributária, iniciativas fiscais e ações focadas em setores estratégicos, como etanol e fertilizantes, resultado de um acordo entre as esferas governamentais. Essa legislação reflete um movimento importante do governo para enfrentar desafios econômicos e fortalecer a produção nacional.