A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 216/2026, que define diretrizes nacionais para pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma busca padronizar a atuação do Judiciário e dar mais segurança jurídica a processos que vêm crescendo no campo.
A medida responde a uma demanda do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), diante do aumento da judicialização envolvendo produtores. A preocupação é com os efeitos desse movimento sobre o risco de crédito e, consequentemente, sobre as taxas de juros no setor.
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O objetivo é estabelecer critérios mais claros para que os juízes verifiquem se o solicitante se enquadra como produtor rural em situação de insolvência, reduzindo o uso indevido da recuperação judicial.
Mais previsibilidade nas decisões
O texto foi construído no âmbito do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), após meses de debates entre Judiciário, setor produtivo e especialistas.
Segundo o presidente do fórum, ministro Moura Ribeiro, a norma busca dar mais segurança às decisões e aos próprios produtores: “esse provimento é a prova de que o diálogo entre o Judiciário, o setor produtivo e a academia pode gerar bons resultados concretos”, diz.
Na avaliação do conselheiro do CNJ Rodrigo Badaró, o texto organiza parâmetros objetivos e reduz incertezas em processos com impacto econômico relevante. “ao estabelecer diretrizes para a análise desses pedidos, o provimento contribui para uniformizar a atuação do Judiciário”, afirma.
Já o ministro Raul Araújo destaca que a norma considera as particularidades da atividade rural. “o produtor rural que busca a recuperação judicial precisa encontrar um Judiciário que compreenda o ciclo da safra e os riscos climáticos”, afirma.
Regras para acesso ao benefício
O provimento detalha os requisitos para solicitar a recuperação judicial. O produtor deverá comprovar pelo menos dois anos de atividade e apresentar documentos como o Livro Caixa Digital do Produtor Rural e a declaração do Imposto de Renda.
Para pessoas jurídicas, será exigida também a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Uma das novidades é a possibilidade de perícia prévia. O juiz poderá determinar visita técnica para verificar se há atividade produtiva de fato, inclusive com uso de ferramentas de geoprocessamento.
Proteção a operações do agro
A norma também reforça a preservação de operações consideradas essenciais para o setor. Contratos de troca (barter), por exemplo, não poderão ser descumpridos via recuperação judicial.
Além disso, financiamentos por meio de Cédula de Produto Rural (CPR) ficam protegidos, especialmente nos casos de entrega física do produto, que não se submete ao processo.
Limites durante a recuperação
Durante o período de suspensão de ações e execuções, o produtor poderá manter a posse de bens essenciais, como máquinas e a terra.
Por outro lado, não poderá reter recursos financeiros ou produtos agrícolas que estejam vinculados como garantia a credores.
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