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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que declarou a inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), alterando o entendimento sobre a responsabilidade civil de plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A decisão, tomada por 8 votos a 3, estabelece que redes sociais e provedores de aplicações podem ser responsabilizados por conteúdos ilegais mesmo sem ordem judicial, em casos como terrorismo, discurso de ódio, pornografia infantil e incitação à violência.
O Artigo 19, até então, previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas se, após ordem judicial específica, não removessem o conteúdo infrator dentro do prazo e dos limites técnicos do serviço. A norma visava proteger a liberdade de expressão e evitar censura prévia. Com a nova interpretação, a responsabilização poderá ocorrer também mediante notificações extrajudiciais, ampliando o dever de cuidado das plataformas e exigindo atuação proativa na moderação de conteúdos.
Em resposta à decisão, o Google divulgou o seguinte posicionamento oficial:
“O julgamento do Artigo 19 foi encerrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com um novo entendimento sobre responsabilidade civil para um grupo grande e diverso de plataformas de internet. Ao longo dos últimos meses, o Google vem manifestando suas preocupações sobre mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital. Estamos analisando a tese aprovada, em especial a ampliação dos casos de remoção mediante notificação (previstos no Artigo 21), e os impactos em nossos produtos. Continuamos abertos ao diálogo.”
A preocupação da empresa já havia sido antecipada por seu CEO no Brasil, Fábio Coelho, em entrevista à Folha de S.Paulo. Segundo ele, a ampliação da responsabilização pode levar a uma remoção preventiva excessiva de conteúdos, o que afetaria a participação da plataforma no debate público. “Tem economia uma infinidade de casos em que a gente, sem uma ordem judicial, não remove, pois considera que o conteúdo deve ser de conhecimento público. A gente passaria a considerar muito mais uma remoção”, afirmou.
A decisão do STF tem efeito vinculante e passa a valer imediatamente, mas especialistas apontam que o Congresso Nacional precisará regulamentar o novo cenário para garantir segurança jurídica e equilíbrio entre liberdade de expressão, inovação e proteção de direitos fundamentais.
