A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) classificou como um ato de “justiça” a decisão das grandes tradings agrícolas de deixarem a Moratória da Soja. Para a entidade, o movimento encerra um ciclo de interferência privada que se sobrepunha à legislação nacional, reafirmando o Código Florestal Brasileiro como o único balizador legal para a produção no campo.
A Famato defende que a saída das tradings do pacto privado valida a postura adotada pelo setor produtivo e pelas instituições de Mato Grosso. A entidade sustenta que acordos entre empresas não possuem competência para legislar sobre o território brasileiro ou criar restrições que ignorem as licenças ambientais concedidas pelo Estado.
Na visão da federação, o desfecho é reflexo de uma articulação conjunta entre a Assembleia Legislativa e o Governo de Mato Grosso, além de decisões recentes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos pontos centrais destacados é a eficácia da lei estadual nº 12.709/2024 que retira incentivos fiscais de empresas que aplicam sanções comerciais a produtores que operam dentro da legalidade.
Restauração da ordem jurídica
Para a federação, o uso de incentivos públicos deve servir exclusivamente ao desenvolvimento regional, e não para financiar agendas que prejudicam o direito de propriedade.
“Cai por terra a tese de que o monitoramento privado é superior à fiscalização pública”, afirma a Famato em posicionamento oficial. “Se o produtor possui licença ambiental, respeita sua reserva legal e tem autorização dos órgãos competentes para produzir, ele não pode sofrer sanções comerciais”.
Estado de vigilância permanente
Apesar de considerar a saída formal um avanço significativo, a entidade alerta que o setor produtivo continuará em alerta para evitar que as restrições sejam aplicadas de forma indireta por meio de critérios subjetivos de compra.
A Federação reforça que não aceitará que as restrições da antiga Moratória da Soja retornem disfarçadas de “políticas internas de compliance” ou “barreiras invisíveis”. Em nota destaca que a transparência deve ser o pilar central das relações comerciais entre produtores e compradoras a partir deste novo cenário.
“A Famato não aceitará que as restrições da antiga Moratória retornem disfarçadas de ‘políticas internas de compliance’ ou barreiras invisíveis. A transparência deve reger as relações comerciais daqui para frente”, diz trecho da nota.
Ao finalizar o comunicado, a entidade pontua que Mato Grosso demonstra que a liderança na produção mundial de alimentos é compatível com a sustentabilidade, dispensando o que chama de “tutelas externas” sobre a atividade agropecuária nacional.
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