A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 3.509/2023, que estabelece novas regras para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais produzidos pela agricultura familiar. A proposta elimina a exigência de autorização governamental prévia para fabricação, distribuição e venda desses alimentos.
Pelo texto, os produtores continuam obrigados a cumprir normas de boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade sobre o produto e demais exigências previstas na legislação sanitária. A mudança aprovada na comissão concentra a simplificação no processo de comercialização, sem retirar as regras de controle sanitário.
Relator da proposta na CCJ, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o projeto reduz entraves aos pequenos produtores sem comprometer a segurança dos alimentos. Segundo ele, o texto também recebeu ajustes para garantir a constitucionalidade da proposta e respeitar a autonomia dos entes federativos.
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Para os alimentos considerados de maior risco, o projeto prevê a possibilidade de exigência de capacitação em boas práticas de fabricação e de mecanismos de rastreabilidade. A medida busca conciliar a simplificação das regras com a proteção ao consumidor.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o texto foi relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS). Ele defendeu o equilíbrio entre a desburocratização e a manutenção do controle sanitário, com valorização da produção artesanal e fortalecimento da agricultura familiar.
Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o projeto poderá seguir para análise do Senado Federal caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
A proposta aprovada na CCJ mantém as exigências sanitárias para os produtos da agricultura familiar e retira a necessidade de autorização prévia para fabricação, distribuição e venda de alimentos coloniais e artesanais.
Fonte: agencia.fpagropecuaria.org.br
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