Mesmo possuindo a Política Nacional de Meio Ambiente, de 1981, e a Constituição de 1988, que dizem que “atividades potencialmente poluidoras tem que tirar licença ambiental”, o país ainda vive uma grande insegurança por não ter uma Lei, uma vez que mesmo que se busque a regularização quem vai aos órgãos competentes pode sair “com multa e embargo” de sua área ou negócio.
A especialista em direito socioambiental, Samanta Pineda, pontua que as questões ambientais vistas hoje são “uma barreira comercial disfarçada de uma bandeira bonita”.
Em entrevista ao programa Direto ao Ponto desta quinta (26), ela frisa que a percepção tem sido essa, pois “ultimamente as decisões ambientais têm sido parte de um ativismo, inclusive judicial”.
Apesar de leis e regras federais, o Brasil ainda é cheio de imbróglios quanto ao assunto é a questão ambiental. Entre eles está a ausência de uma lei específica para o licenciamento ambiental, elevando ainda mais a insegurança do setor produtivo, assim como outros segmentos econômicos, como indústrias, comércios e hospitais.
“Nós temos regras claras, por exemplo, para a questão rural. Todo mundo sabe. Metragem de APP, metragem de reserva legal, necessidade de autorização de supressão. Sabemos o que precisa fazer, mas muitas vezes o produtor quer fazer direito, quer estar legal e não consegue. Por que? Porque não sai autorização de supressão”.
Advogando há cerca de 24 anos na questão ambiental, Samanta frisa acreditar que agora, após mais de 20 anos de debates, o Brasil possa ter uma lei voltada para o Licenciamento Ambiental.
“O Senado votou esse texto e voltou para a Câmara prontinho para votação e depois vai para sanção ou veto do presidente Lula. Eu acho que a lei não é perfeita, mas é muito melhor do que o nada que nós temos hoje”.
Entre os pontos considerados polêmicos estão a Licença de Operação Corretiva (LOC) e a Licença Auto Declaratória, que é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
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