O Brasil vive um momento crucial para o futuro do campo e da conservação ambiental. O avanço das pautas ligadas ao Código Florestal e à regularização fundiária voltou ao centro do debate político em Brasília. De um lado, produtores rurais exigem mais agilidade e segurança jurídica para trabalhar. De outro, ambientalistas cobram mais fiscalização e critérios rigorosos para o uso da terra.
O Código Florestal: uma lei em busca de aplicação plena
Aprovado em 2012, o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) estabeleceu regras claras sobre o uso da terra, como a obrigatoriedade de manter as Reservas Legais e as Áreas de Preservação Permanente (APPs). A lei também criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Apesar disso, mais de uma década depois, a implementação plena da legislação ainda está longe de ser realidade.
-
Segundo o Ministério do Meio Ambiente, apenas 37% das propriedades inscritas no CAR foram analisadas.
-
O PRA, essencial para que o produtor regularize passivos ambientais, ainda avança lentamente na maioria dos estados.
“Sem a validação do CAR e a adesão ao PRA, o produtor fica em um limbo. Ele quer se regularizar, mas o processo é burocrático e lento”, afirma Luís Farias, consultor em direito ambiental e rural.
Regularização fundiária: entrave para o desenvolvimento sustentável
Outro gargalo grave é a falta de regularização fundiária em milhões de hectares pelo país, especialmente na Amazônia Legal.
Estima-se que mais de 60% das áreas desmatadas ilegalmente estejam em terras sem titularidade clara. Esse vácuo de propriedade favorece conflitos e impede a implementação de políticas públicas eficazes.
O governo federal prometeu destravar o processo por meio da plataforma SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária) e novos convênios com estados. A meta, segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário, é titular 500 mil hectares até o final de 2025.
Pressão do agro e o papel do Congresso
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) cobra a simplificação do processo de análise do CAR, prazos definidos e mais autonomia aos estados na implementação do PRA.
“A regularização ambiental não pode ser um castigo ao produtor. A maioria quer fazer o certo, mas precisa de apoio e segurança jurídica”, disse a deputada federal Carla Morais (PL-MT) em audiência recente.
Ao mesmo tempo, ambientalistas alertam para o risco de flexibilizações indevidas. “Regularizar não pode significar anistiar quem desmatou fora da lei. É preciso rigor técnico e transparência”, defende Rafael Costa, diretor da ONG Observatório do Clima.
Caminhos possíveis: tecnologia, cooperação e incentivo
Especialistas apontam três pilares para destravar a questão:
-
Digitalização e integração dos sistemas (CAR, SIGEF, PRA);
-
Capacitação dos órgãos estaduais ambientais e fundiários;
-
Incentivos econômicos para quem recupera áreas degradadas e mantém floresta em pé — como os créditos de carbono e o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA).
Conclusão
O avanço da regularização ambiental e fundiária é uma peça-chave para o futuro do agronegócio brasileiro. Equilibrar produção e preservação não é só um desafio técnico — é também uma escolha política. Sem segurança jurídica e clareza nas regras, o Brasil pode perder competitividade e reputação internacional.
Agora, resta saber se o país conseguirá transformar boas leis em ações concretas no chão da fazenda.
